domingo, 29 de setembro de 2013

ArquIdeias: Processo para Autorização de Exibição de Aparato Publicitário



A Lei Nº 5.639 de 01 de dezembro de 2009 - para visualizar a lei na íntegra clique aqui -dispõe sobre a ordenação do aparato publicitário no Município de Pelotas, regulamentando a utilização deste tipo de material em fachadas, veículos...

Com algumas exceções - que constam na Lei - todos os aparatos precisam passar por processo de aprovação na instância municipal competente, uma forma de garantir a segurança dessas estruturas - que na maioria das vezes se encontra sobre calçadas e áreas públicas - e de evitar a poluição visual em um centro urbano de interesse cultural e histórico.
Segue abaixo um processo elaborado para um estabelecimento comercial localizado no centro de Pelotas em setembro de 2013.




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